O governo federal sancionou, em 21 de outubro, o Prospera MEI, pacote de medidas voltado aos microempreendedores individuais. Segundo o Sebrae/MS, as mudanças estão previstas na Lei Complementar nº 238/2026, que altera regras do Simples Nacional. Parte delas deve entrar em vigor em 2027; outras ainda dependem de regulamentação e implementação. Sebrae/MS
O limite de receita bruta anual, atualmente em R$ 81 mil, está previsto para subir para R$ 110 mil em 1º de janeiro de 2027 e chegar a R$ 140 mil em 2028. O pacote também prevê ampliar de um para dois o número de empregados que um MEI poderá contratar, conforme as atividades contempladas; os trabalhadores deverão receber um salário-mínimo ou o piso da categoria profissional. Sebrae/MS
Outra medida prevê remissão integral de débitos tributários federais da União constituídos até 13 de outubro de 2026, inclusive contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e encargos relacionados. A previsão é que o benefício entre em vigor em 1º de janeiro de 2027. Para mantê-lo, o MEI deverá pagar em dia as guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis primeiros meses de vigência. Sebrae/MS
A remissão não abrange dívidas estaduais ou municipais, nem significa devolução de valores já pagos. O Sebrae/MS informa ainda que débitos de natureza não contemplada pela legislação ficam fora da medida. Quem tiver ação judicial para contestar os débitos deverá cumprir as exigências legais para desistir do processo. Sebrae/MS
O pacote também prevê processos licitatórios exclusivos para MEIs em contratações de até R$ 32.746,06 e a integração de oportunidades à plataforma Contrata+Brasil. Já a dispensa de nota fiscal anunciada se aplica, conforme as condições da regulamentação, a vendas de mercadorias e prestação de serviços a pessoas físicas; a exigência permanece para operações com empresas privadas ou órgãos públicos. Sebrae/MS
O Sebrae/MS também descreve o Desenrola 3.0, voltado à renegociação de dívidas bancárias, como uma iniciativa distinta da remissão tributária. A proposta prevê leilões com instituições financeiras e descontos superiores a 90%, mas as condições operacionais e o início das negociações ainda dependem de definição. O chamado Pix MEI, por sua vez, foi anunciado como oferta de recursos não reembolsáveis para aquisição de bens produtivos; até a publicação da matéria, não havia edital com regras de implementação e seleção. Sebrae/MS
Fontes consultadas
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