Campo Grande regulamenta leilão para quitação de dívidas municipais

A Prefeitura de Campo Grande implementou um novo modelo para a quitação de dívidas, conforme o Decreto nº 16.680, publicado em edição extra do Diário Oficial na última sexta-feira (3). A medida introduz um leilão de pagamentos, permitindo que credores ofereçam descontos sobre os valores a receber da administração em troca de pagamentos antecipados.

Esta iniciativa faz parte do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), que tem como objetivo garantir a sustentabilidade financeira do município. O funcionamento do leilão será uma disputa entre credores, onde aqueles que aceitarem conceder maiores descontos terão prioridade nos pagamentos, respeitando o limite de recursos disponíveis em cada leilão.

É importante destacar que a participação neste leilão é voluntária; credores que optarem por não se envolver continuarão a receber seus pagamentos na ordem normal, sem prejuízos. Os créditos que podem ser oferecidos no leilão devem atender a critérios específicos, como dívidas reconhecidas e sem pendências judiciais ou administrativas.

O decreto estabelece todas as etapas do processo, desde a publicação do edital até a homologação dos resultados e a realização dos pagamentos, que poderão ser feitos em até três parcelas, com prazos de 30, 60 e 90 dias após a homologação. A Secretaria Municipal de Fazenda (Sefaz) será responsável pela condução do leilão, com apoio da Secretaria Especial de Licitações e Contratos (Selc).

Os credores interessados deverão submeter suas propostas de desconto após a publicação do edital. Caso haja mais de uma proposta, será realizada uma sessão pública para que os participantes possam oferecer novos descontos. No final do processo, aqueles que apresentarem as melhores condições serão classificados para receber os pagamentos.

Para garantir a transparência do procedimento, todas as etapas serão divulgadas no Diário Oficial de Campo Grande e, quando necessário, também no Portal da Transparência. Com essa regulamentação, a Prefeitura busca reduzir o estoque de dívidas, economizar recursos públicos e tornar a gestão financeira mais eficiente, sempre assegurando a segurança jurídica e a transparência.