STF sinaliza derrubar lei de SC que proíbe cotas raciais em universidades públicas

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento virtual que pode anular a lei de Santa Catarina que proibiu as cotas raciais em instituições de ensino que recebem recursos públicos estaduais. Até esta sexta-feira (10), três ministros já manifestaram votos favoráveis à inconstitucionalidade da norma, que restringe a reserva de vagas apenas para pessoas com deficiência, estudantes oriundos de escolas públicas e por critérios econômicos.

A lei 19.722, sancionada em 2026 pelo governador Jorginho Melo (PL) após aprovação da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, representa um recuo nas políticas de ação afirmativa para negros e negras no estado. A norma vedou explicitamente a utilização de critérios raciais para ingresso em universidades públicas estaduais.

O relator Gilmar Mendes, juntamente com os ministros Flávio Dino e Alexandre de Moraes, votaram para que a legislação seja considerada inconstitucional, entendimento que reforça a proteção das políticas de inclusão racial previstas em âmbito federal. O julgamento segue até a próxima sexta-feira (17), quando os outros sete ministros ainda devem apresentar seus votos.

As ações que contestam a lei foram protocoladas por partidos de esquerda, como PSOL, PT e PCdoB, além do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Os autores argumentam que a norma contraria dispositivos constitucionais que amparam as ações afirmativas para combater desigualdades históricas e promover a diversidade no ensino.

A decisão do STF terá impacto direto na política educacional de Santa Catarina, podendo restabelecer as cotas raciais nas universidades públicas do estado. O desfecho ainda define os próximos passos para a manutenção ou revisão das ações afirmativas, com repercussões para o acesso à educação superior de grupos historicamente excluídos.