STF inicia julgamento para derrubar lei de SC que proibiu cotas raciais

O Supremo Tribunal Federal iniciou nesta sexta-feira (10) o julgamento das ações que contestam a legislação de Santa Catarina que proibiu a reserva de cotas raciais em universidades estaduais. A norma, sancionada pelo governador Jorginho Melo, restringe as cotas a apenas pessoas com deficiência, estudantes oriundos de escolas públicas e critérios econômicos, excluindo a dimensão racial.

Até agora, dois ministros já manifestaram posicionamento contrário à lei. O ministro Flávio Dino destacou que a norma estadual foi criada com base em argumentos já considerados inconstitucionais pela Corte. Ele ressaltou a falta de processo legislativo qualificado e ausência de avaliação empírica que justificasse a exclusão das cotas raciais.

Antes de Dino, o relator do caso, ministro Gilmar Mendes, também votou pela inconstitucionalidade da lei. Mendes afirmou que não há dúvidas sobre a constitucionalidade das ações afirmativas baseadas em critérios étnico-raciais, reforçando o entendimento consolidado do STF em decisões anteriores.

As ações foram protocoladas por partidos políticos e entidades, como PSOL, PT, PCdoB e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que defendem a manutenção das políticas de cotas para garantir maior diversidade e inclusão no ensino superior público.

O julgamento ocorre no formato virtual e seguirá até a próxima sexta-feira (17), quando os demais oito ministros da Corte ainda deverão apresentar seus votos. A decisão final poderá impactar diretamente as políticas de acesso às universidades públicas em Santa Catarina, reafirmando a validade das cotas raciais como ferramenta constitucional de combate às desigualdades sociais e raciais no país.