A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul (Sejusp-MS) avalia que a PEC da Segurança Pública, identificada como PEC nº 18/2025, pode trazer avanços para o Estado. A proposta prevê maior integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios, mantendo a autonomia dos entes federativos, além de incluir o Sistema Único de Segurança Pública na Constituição Federal. Agência de Notícias MS
Segundo a Agência de Notícias MS, a PEC também prevê regras mais rigorosas para integrantes de facções criminosas e milícias, ampliação das competências da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal e a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, voltadas ao policiamento comunitário. A proposta ainda estabelece repasses obrigatórios dos fundos nacionais de Segurança Pública e Penitenciário e destina parte do superávit do Fundo Social do pré-sal ao setor. Agência de Notícias MS
A Sejusp relaciona a discussão à posição geográfica de Mato Grosso do Sul, que tem mais de 1,3 mil quilômetros de fronteira com Paraguai e Bolívia. De acordo com a secretaria, as unidades vinculadas à pasta apreenderam aproximadamente 500 toneladas de drogas em solo sul-mato-grossense somente neste ano. A pasta também afirma que rodovias do Estado são usadas para transportar drogas e outros produtos ilícitos a centros de distribuição e portos brasileiros. Agência de Notícias MS
O secretário estadual de Justiça e Segurança Pública, Antônio Carlos Videira, considera o financiamento federal uma das conquistas mais importantes da proposta. Ele afirma que os recursos podem manter ações já em andamento e, junto ao reforço da inteligência e do policiamento, ampliar a capacidade de resposta das forças de segurança. A proposta foi aprovada pelo Senado, segundo a avaliação citada pela Sejusp, que também menciona o alinhamento ao posicionamento do Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública. Agência de Notícias MS
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