Sejusp-MS adere à Política de Compliance Público e fortalece governança

A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul (Sejusp-MS) oficializou nesta quinta-feira (9) sua adesão à Política de Compliance Público (PCP), por meio da assinatura do Termo de Compromisso para a implantação do programa de integridade. Essa iniciativa representa um passo decisivo para fortalecer a governança e a gestão de riscos dentro da instituição.

A formalização do compromisso está alinhada às exigências do Decreto Estadual nº 16.582, de 10 de março de 2025, e da Resolução CGE/MS nº 138, de 12 de janeiro de 2026, que estabelecem o calendário de implementação da política no âmbito do Poder Executivo Estadual. A Sejusp-MS passa a estruturar internamente os instrumentos necessários para o funcionamento do programa.

Entre as medidas previstas estão a criação do Comitê Setorial de Compliance e do Grupo de Trabalho, responsáveis por desenvolver diretrizes e supervisionar a gestão de riscos. Essas ações visam prevenir irregularidades e fortalecer os controles internos, garantindo maior transparência e eficiência administrativa.

A iniciativa conta com o apoio técnico da Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica (Segov-MS) e da Controladoria-Geral do Estado (CGE-MS), que orientam os processos para assegurar conformidade e integridade nas operações da secretaria. A assinatura do termo aconteceu no Auditório Germano de Barros, no Centro de Convenções Rubens Gil de Camillo, com a presença de representantes das entidades envolvidas.

A formalização do compromisso da Sejusp-MS com a política de compliance público marca um avanço importante para a segurança pública no estado, promovendo práticas administrativas mais responsáveis e alinhadas às normas estaduais. O próximo passo consiste na implementação efetiva das ações previstas, com monitoramento contínuo para garantir o cumprimento dos objetivos estabelecidos.