Projeto garante transparência na divulgação de medicamentos gratuitos

O vereador Reinaldo Kastanha (PSDB) apresentou em Sessão Ordinária desta terça-feira (24), projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade de divulgação, em local visível e de fácil leitura nas unidades de saúde e farmácias do município, relação completa de medicamentos disponibilizados gratuitamente, daqueles que estão em falta e do local onde podem ser encontrados na Rede Municipal de Saúde de Aquidauana.

A proposta também determina que o estoque seja mantido atualizado no site oficial da Prefeitura, garantindo que a população tenha acesso rápido e claro às informações, inclusive de forma digital.

De acordo com o parlamentar, a medida fortalece a transparência e assegura o direito do cidadão à informação. “Nosso objetivo é evitar que o cidadão, especialmente aquele que mais precisa, se desloque até uma unidade de saúde sem saber se o medicamento estará disponível. Estamos garantindo transparência, organização e respeito à população”, afirmou Reinaldo Kastanha.

O que prevê o projeto

O texto estabelece que a Prefeitura deverá:

Divulgar, nas Unidades de Saúde e Farmácias Municipais, a lista atualizada dos medicamentos gratuitos, dos que estão em falta e onde podem ser encontrados;

Manter essas informações atualizadas no site oficial do Município;

Inserir, em até 24 horas após a confirmação da falta de medicamento, aviso em destaque no topo do site com o alerta: “Medicamentos de uso contínuo em falta – Veja Relação”;

Informar também, com o mesmo destaque, quando o fornecimento for regularizado.

Além disso, caberá à Secretaria Municipal de Saúde acompanhar o estoque, comunicar a indisponibilidade dos medicamentos e disponibilizar telefone e e-mail para receber reclamações da população. O projeto também estipula prazo máximo de 10 dias úteis para reposição de medicamentos de uso contínuo que estejam em falta.

Transparência e eficiência

Na justificativa, o vereador destaca que a iniciativa está fundamentada nos princípios constitucionais da publicidade, transparência e eficiência da Administração Pública, além de reforçar o direito fundamental à saúde.

Segundo ele, a divulgação antecipada evita deslocamentos desnecessários, reduz custos para os cidadãos e melhora a organização do atendimento nas unidades de saúde. “Estamos promovendo controle social, ampliando o acesso às informações e fortalecendo a confiança entre o Poder Público e a população”, completou Kastanha.

O projeto será encaminhado para as comissões permanentes da Casa de Leis para receber parecer e posteriormente ser inserido na pauta das sessões para discussão e votação.

Assessoria de Comunicação da CMA