Cadastro para segurança local
Na última sessão ordinária realizada na terça-feira (24), o vereador Reinaldo Kastanha (PSDB) apresentou um Projeto de Lei que visa reforçar a segurança pública e a proteção de grupos vulneráveis no município. A proposta prevê a criação do Cadastro Municipal de Pessoas Condenadas por crimes de estupro, pedofilia e violência contra a mulher.
O objetivo central do projeto é identificar, acompanhar e monitorar indivíduos que possuam sentença penal condenatória transitada em julgado (quando não cabem mais recursos). Segundo o parlamentar, a medida é fundamental para resguardar a população no uso de serviços e espaços públicos municipais.
O que diz o Projeto de Lei?
De acordo com o texto apresentado, o cadastro deverá ser gerido pela Prefeitura Municipal e conterá informações detalhadas sobre os condenados, tais como:
Identificação completa: Nome, fotos e características físicas;
Dados processuais: Número do processo e natureza do crime cometido;
Histórico penal: Data da condenação e tempo de pena;
Localização: Endereço atualizado ou última residência conhecida.
“A transparência e a efetividade na prevenção de reincidências são os pilares desta proposta. Queremos que as autoridades tenham ferramentas rápidas para formular estratégias de segurança e fiscalização”, defendeu o vereador Reinaldo Kastanha.
Transparência e Segurança de Dados
O projeto prevê que o acesso ao cadastro seja disponibilizado em um portal eletrônico da Prefeitura. No entanto, o texto reforça o compromisso com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), estabelecendo que o município definirá critérios rígidos para o armazenamento e compartilhamento seguro das informações, podendo conter restrições de acesso a dados sensíveis conforme a legislação vigente.
Alinhamento com Leis Federais
A iniciativa de Aquidauana busca espelhar mecanismos já existentes em nível federal, como o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro (CNPE) e o Cadastro Nacional de Pedófilos.
Para o autor da proposta, a municipalização desse banco de dados facilita a aplicação prática na realidade local, auxiliando gestores de escolas, instituições esportivas e de assistência social a tomarem medidas preventivas para proteger crianças, adolescentes e mulheres.
Próximos Passos
Após a apresentação em plenário, o Projeto de Lei segue agora para a Comissão de Justiça, Redação e Eficácia Legislativa. Os membros da comissão analisarão a constitucionalidade e a legalidade da matéria antes que ela retorne para votação definitiva pelos parlamentares.
Fonte: Assessoria de Comunicação da CMA
Resumo da Notícia
Resumo editorial produzido pela plataforma com apoio de inteligência artificial.