Novo Procedimento de Licenciamento Sanitário em Campo Grande a partir de 2026
A Gerência de Vigilância Sanitária e Ambiental de Campo Grande (GVISA) implementará, a partir de 1º de novembro de 2026, um novo procedimento que tornará obrigatória a apresentação de declarações complementares no momento da abertura de processos de licenciamento sanitário. A medida tem como objetivo principal reduzir o tempo de tramitação e análise desses processos, permitindo uma identificação mais precisa das atividades realmente desenvolvidas pelas empresas.
As empresas que possuem mais de um CNAE registrado em seu CNPJ ou no Alvará de Localização deverão apresentar a Declaração de Atividades Econômicas, informando quais das atividades cadastradas estão sendo exercidas no momento da solicitação do licenciamento. Já aquelas que operam com CNAE relativo a transporte ou entrega rápida precisarão fornecer a Declaração de Produtos Transportados, detalhando os tipos de produtos que efetivamente transportam.
É essencial que as declarações sejam preenchidas pelo responsável legal da empresa, que deve ter pleno conhecimento das operações realizadas. Informações imprecisas ou incompletas poderão gerar a necessidade de esclarecimentos adicionais, o que pode atrasar ainda mais o processo de licenciamento. Assim, a precisão das informações é crucial para garantir a agilidade desejada.
A implementação desse novo procedimento promete otimizar as etapas de análise e minimizar a necessidade de complementações documentais. Com isso, espera-se uma redução significativa no tempo de tramitação e conclusão dos processos, resultando em maior eficiência administrativa e beneficiando diretamente as empresas envolvidas.
É importante destacar que, embora essas declarações já fossem solicitadas em etapas específicas do processo de licenciamento, a partir de novembro de 2026, sua apresentação se tornará uma exigência desde o início do processo. Essa mudança é fundamentada no artigo 14 da Resolução Sesau nº 946/2025, que estabelece a declaração das atividades econômicas e a possibilidade de inspeção sanitária prévia, quando necessário.
A GVISA também enfatiza que essas declarações não substituem os documentos já exigidos para a abertura dos processos de licenciamento sanitário, que devem continuar sendo apresentados conforme a atividade desenvolvida. Para mais informações sobre a documentação necessária, os interessados podem acessar o site oficial da Vigilância Sanitária de Campo Grande: www.visacgms.com.br.