Novas regras do seguro-defeso visam combater fraudes e garantir benefício a pescadores

O Congresso Nacional aprovou recentemente a Medida Provisória 1323/25, que traz mudanças importantes para o pagamento do seguro-defeso aos pescadores artesanais em todo o Brasil. A iniciativa visa dar maior legalidade ao processo, combater fraudes e garantir que os benefícios cheguem efetivamente aos profissionais que dependem dessa renda durante o período em que a pesca é proibida para proteção da reprodução dos peixes.

De acordo com o senador Beto Faro (PT-PA), relator da MP, as alterações vão beneficiar cerca de 1,5 milhão de famílias de pescadores. Entre as principais mudanças está a transferência da gestão do seguro-defeso para o Ministério do Trabalho e Emprego, que passará a exigir registro biométrico e inscrição no Cadastro Único, além de implementar mecanismos mais rígidos para identificar possíveis fraudes.

A medida estabelece que o pagamento do benefício deverá ser efetuado em até 60 dias após a regularização do pescador no programa, o que promete evitar atrasos que prejudicam os trabalhadores. Também autoriza a quitação das parcelas pendentes referentes a anos anteriores, desde que o beneficiário atenda aos requisitos legais. Para isso, o prazo para apresentação dos Relatórios Anuais de Exercício da Atividade Pesqueira foi estendido até dezembro de 2026.

O texto reforça as penalidades para quem frauda o seguro-defeso, aumentando para cinco anos o período de suspensão do registro de pescador para infratores, e responsabiliza também as entidades que comprovadamente atestarem falsamente a condição de pescador, podendo ser excluídas do relacionamento com o governo. Ao mesmo tempo, a MP prevê apoio para facilitar o cadastro de pescadores em áreas remotas, com estruturas móveis e aproveitamento de sistemas digitais do governo para validar a identidade dos beneficiários.

Além disso, a legislação amplia o acesso dos pescadores artesanais aos financiamentos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), oferecendo condições financeiras semelhantes às dos agricultores familiares, com juros baixos e maior volume de recursos. Outro avanço é a garantia de participação das entidades representativas dos pescadores nas discussões do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), assegurando que as demandas da categoria sejam ouvidas e consideradas.

Com a sanção da MP, que deverá ocorrer em breve, o governo poderá aprimorar a fiscalização, incluindo o controle do Registro Geral de Atividade Pesqueira (RGP), para assegurar que o benefício seja destinado apenas aos pescadores artesanais legítimos. Esse conjunto de medidas representa um passo significativo para promover justiça social, preservar os recursos pesqueiros e fortalecer a economia das comunidades que vivem da pesca no Brasil.