Nova Lei da CNH: validade de habilitações vencidas é prorrogada até setembro de 2026
Em uma importante medida para os condutores, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) decidiu prorrogar a validade das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNH) e das Autorizações para Conduzir Ciclomotor (ACC) que estão com vencimento entre 5 de junho e 8 de setembro de 2026. Essa decisão, publicada na Deliberação nº 278 em 10 de junho de 2026, visa garantir a continuidade dos serviços durante a implementação da nova Lei da CNH, sancionada em 5 de junho de 2026.
Com essa prorrogação, os documentos permanecerão válidos até 9 de setembro de 2026, sem necessidade de qualquer ação por parte dos condutores. Essa medida é fundamental para evitar complicações enquanto o Sistema Nacional de Trânsito se adapta às novas diretrizes estabelecidas pela legislação.
A nova lei altera diversos aspectos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), introduzindo a possibilidade de renovação automática da CNH para motoristas cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). Contudo, a exigência de exames médicos e psicológicos permanece, com a condição de que esses exames sejam realizados por profissionais habilitados e autorizados pelo órgão executivo de trânsito.
Luiz Fernando Ferreira, diretor de Habilitação do Detran-MS, ressaltou que essa prorrogação é uma forma de proporcionar segurança jurídica aos motoristas enquanto as adequações necessárias são feitas pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). Ele enfatizou que o Detran-MS está atento às mudanças e aguardando a regulamentação para saber como as novas regras impactarão o atendimento aos cidadãos.
Vale destacar que após o término do prazo de prorrogação, os condutores beneficiados terão um período de 30 dias para regularizar suas habilitações. Assim, as CNHs afetadas pela norma precisarão ser renovadas até 9 de outubro de 2026. Contudo, este benefício não se aplica a motoristas com a CNH suspensa ou cassada, que devem seguir as determinações específicas para essas situações.
A prorrogação é uma estratégia importante para minimizar os impactos da transição nas vidas dos condutores, permitindo que eles se adaptem às novas regras sem enfrentar penalizações por documentos vencidos.