Moraes determina notificação de Eduardo Bolsonaro em ação penal

Ex-deputado terá 15 dias para apresentar defesa ao STF após notificação por edital

Implicações legais e políticas

A notificação formal a Eduardo Bolsonaro representa um avanço no processo judicial que pode afetar diretamente sua situação legal e política. A possibilidade de defesa e produção de provas assegura o direito ao contraditório, enquanto a ação penal e a cassação do mandato evidenciam consequências concretas para a atuação de representantes públicos, ressaltando a importância do cumprimento das normas legais e responsabilidades institucionais.

Deputado Eduardo Bolsonaro durante sessão de posse dos deputados federais para a 56a Legislatura. — © Marcelo Camargo/Agência Brasil

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (24) que o ex- deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) seja notificado por edital sobre a abertura de uma ação penal pelo crime de coação no curso do processo.

Com a publicação da notificação no Diário Eletrônico da Justiça, o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro, que está nos Estados Unidos, terá prazo de 15 dias para entregar defesa no processo, que foi aberto oficialmente na semana passada.

A partir de agora, o ex-deputado poderá indicar testemunhas, apresentar provas de inocência e pedir diligências específicas que sejam interessantes para sua defesa.

Se optar por não apresentar defesa, Moraes poderá determinar que a defensoria pública assuma o caso.

Em novembro do ano passado, por unanimidade, o STF aceitou denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) no inquérito que apurou a atuação do ex-parlamentar junto ao governo dos Estados Unidos para promover o tarifaço contra as exportações brasileiras, a suspensão de vistos de ministros do governo federal e de ministros da Corte. Eduardo está nos Estados Unidos desde fevereiro do ano passado.

No final de 2025, a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados decidiu cassar o mandato de Eduardo Bolsonaro.

A decisão foi tomada após ele deixar de comparecer a um terço do total de sessões deliberativas da Câmara dos Deputados, conforme prevê a Constituição. O filho de Bolsonaro faltou a 56 das 71 sessões realizadas em 2025, equivalente a 79% das sessões.

Resumo da Notícia

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, ordenou a notificação do ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro por meio de edital, comunicando a abertura de uma ação penal contra ele por coação no curso do processo. Eduardo, que está nos Estados Unidos desde fevereiro de 2023, terá 15 dias para apresentar sua defesa e poderá indicar testemunhas, apresentar provas e solicitar diligências. Caso não se defenda, a defensoria pública poderá assumir o caso. A ação decorre de denúncia aceita pelo STF em inquérito que investiga sua atuação para pressionar o governo dos EUA a impor restrições comerciais e suspender vistos de autoridades brasileiras. Além disso, a Mesa Diretora da Câmara cassou seu mandato em 2025 após faltar a mais de 79% das sessões legislativas previstas naquele ano.

Resumo editorial produzido pela plataforma com apoio de inteligência artificial.