Haddad defende lei para controlar supersalários no serviço público

Ministro da Fazenda cobra do Congresso regulamentação das verbas indenizatórias para limitar pagamentos excessivos

Regulação das verbas indenizatórias

A regulamentação das verbas indenizatórias no serviço público é fundamental para garantir transparência e controle dos gastos públicos, evitando pagamentos excessivos que comprometem o orçamento. A medida impacta diretamente na gestão financeira do Estado, promovendo maior equilíbrio fiscal e respeito aos limites salariais previstos na Constituição, além de reforçar a necessidade de reformas administrativas para modernizar a administração pública.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu nesta sexta-feira (6) a aprovação de uma lei para regulamentar as verbas indenizatórias no serviço público e afirmou que cabe ao Congresso Nacional enfrentar o problema dos supersalários.

A declaração foi feita em Salvador, após reunião do Diretório Nacional do PT, ao comentar a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino que suspendeu benefícios pagos sem respaldo legal.

Segundo Haddad, a falta de regras claras fez com que as verbas indenizatórias perdessem o caráter original de ressarcimento de despesas relacionadas ao exercício da função pública.

“Não pode ficar sem regra, porque a verba indenizatória, como o próprio nome diz, é um ressarcimento. Esse conceito se perdeu ao longo dos anos”, afirmou.

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O ministro criticou a multiplicação de auxílios e benefícios que, segundo ele, ultrapassam 30 tipos diferentes. Para Haddad, esse cenário não é razoável e deveria haver um limite claro para esse tipo de pagamento. Ele lembrou que já defendeu, em outras ocasiões, a criação de um teto para as indenizações.

Na avaliação do titular da Fazenda, a decisão de Flávio Dino está alinhada à Constituição ao determinar que apenas verbas previstas em lei possam ficar fora do teto do funcionalismo público, hoje equivalente ao salário de um ministro do STF.

“O ministro [Flávio Dino] tem razão. Quem tem que regulamentar essa matéria é o Congresso. Talvez tenha chegado o momento de enfrentar essa questão. Mas eu estou há três anos falando, olha, essa questão dos supersalários é uma questão que precisa ser equacionada”, disse.

Reforma administrativa

Haddad lamentou ainda a paralisação da reforma administrativa no Congresso Nacional. Segundo ele, propostas anteriores que buscavam regular as verbas indenizatórias, como uma PEC apresentada pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), não avançaram, apesar da pressão da sociedade por mudanças.

A decisão de Flávio Dino determina que órgãos do Executivo, do Legislativo e do Judiciário revisem e suspendam, em até 60 dias, pagamentos classificados como indenizatórios que não tenham fundamento legal específico. O entendimento é que muitos desses benefícios têm natureza remuneratória e vêm sendo utilizados para permitir salários acima do teto constitucional. A medida ainda será analisada pelo plenário do STF.

Resumo da Notícia

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, destacou a necessidade urgente de o Congresso Nacional criar uma legislação que regule as verbas indenizatórias pagas no serviço público. Ele ressaltou que a ausência de regras claras permitiu que esses pagamentos, originalmente destinados a ressarcimentos, se transformassem em benefícios que ultrapassam o teto salarial permitido. Haddad reforçou que a multiplicidade de auxílios, que já ultrapassa 30 tipos, não é sustentável e que é preciso estabelecer limites para evitar distorções. O ministro também comentou a decisão do ministro do STF Flávio Dino, que determinou a suspensão de pagamentos indenizatórios sem amparo legal, alinhada à Constituição. Além disso, Haddad lamentou a estagnação da reforma administrativa no Congresso, que poderia ter tratado desse tema. A medida do STF exige que os poderes revisem e suspendam esses pagamentos em até 60 dias, e ainda será avaliada pelo plenário da corte.

Resumo editorial produzido pela plataforma com apoio de inteligência artificial.