Gilmar Mendes vota para derrubar lei que proíbe cotas raciais em SC

O Supremo Tribunal Federal está analisando a constitucionalidade da lei de Santa Catarina que proibiu a reserva de cotas raciais para ingresso em instituições de ensino públicas do estado. Nesta sexta-feira (10), o ministro Gilmar Mendes votou pela derrubada dessa norma, que restringe as cotas apenas para pessoas com deficiência, alunos oriundos de escolas públicas e critérios econômicos.

A Lei 19.722, aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada em 2026, gerou controvérsia e foi alvo de ações judiciais do PSOL, PT, PCdoB e do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Antes de chegar ao STF, a legislação foi suspensa por uma liminar do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Em seu voto, Mendes destacou que o Supremo já reconheceu a constitucionalidade das políticas afirmativas baseadas em critérios étnico-raciais. Ele afirmou que não há dúvidas quanto à legalidade dessas medidas para promover a inclusão e combater desigualdades históricas.

O julgamento ocorre de forma virtual e deve se estender até a próxima sexta-feira (17), quando os demais nove ministros da Corte deverão manifestar seus votos. O resultado definirá se a lei de Santa Catarina será mantida ou anulada.

Essa decisão tem impacto direto na política de acesso às universidades públicas estaduais, podendo assegurar que estudantes negros tenham oportunidades reservadas em instituições que recebem recursos públicos. O desfecho do julgamento será acompanhado de perto por movimentos sociais, instituições de ensino e órgãos de defesa dos direitos humanos.