Gilmar Mendes critica relatório da CPI e nega base legal para indiciamento de ministros do STF

O ministro Gilmar Mendes, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), manifestou-se publicamente nesta terça-feira (14) contra o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado, que propõe o indiciamento de ministros da Corte por supostos crimes de responsabilidade. Mendes ressaltou que, do ponto de vista jurídico, não há amparo legal para que uma CPI realize esse tipo de indiciamento, especialmente envolvendo membros do STF.

O relatório, elaborado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), sugere o indiciamento dos ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes, além do procurador-geral da República, Paulo Gonet, por supostas irregularidades relacionadas ao caso do Banco Master, que ainda tramita no Supremo. Entre as acusações estão julgamentos com suspeição e condutas incompatíveis com a dignidade das funções.

Gilmar Mendes criticou o relatório e a atuação da CPI, afirmando que o documento flerta com arbitrariedades ao tentar criminalizar a concessão de habeas corpus em situações de abuso de poder. Ele destacou que o indiciamento é uma atribuição exclusiva do delegado de polícia e não se aplica a crimes de responsabilidade, que possuem legislação específica (Lei 1.079/1950) e trâmite exclusivo no Senado, sem previsão para atuação de CPIs nesse âmbito.

Além disso, o ministro apontou que o relatório da CPI serve como uma “cortina de fumaça”, desviando o foco da investigação original, que deveria abranger a atuação de policiais envolvidos com milícias. Para Mendes, a comissão falhou em abordar o problema central e, em vez disso, dedicou-se a criar um clima midiático contra o STF, com possíveis interesses políticos em vista das próximas eleições.

Outro ministro do Supremo, Flávio Dino, que não foi alvo de indiciamento, também defendeu a Corte. Ele criticou a CPI por não citar efetivamente nomes ligados ao crime organizado e ressaltou que o STF tem desempenhado papel ativo no combate a milícias, traficantes e facções criminosas. Dino classificou como um erro grave posicionar o STF como um problema nacional, destacando que a investigação não abordou os principais atores do crime organizado.

A polêmica em torno do relatório da CPI do Crime Organizado evidencia a tensão entre poderes e o desafio de investigar temas sensíveis como milícias e corrupção sem que essas apurações se transformem em disputas políticas. O desfecho do relatório e sua aprovação pela comissão ainda estão pendentes, o que indicará os próximos passos dessa controvérsia e seu impacto nas relações entre Legislativo e Judiciário.