Exército reconhece direito de general a visita íntima na prisão

Comando Militar do Planalto confirma que general condenado preenche requisitos legais para visita íntima, decisão depende do STF

Direitos e restrições em custódia militar

A decisão sobre visitas íntimas a presos em unidades militares envolve a conciliação entre direitos individuais e normas específicas das Forças Armadas. Essa situação evidencia os desafios administrativos e jurídicos para garantir benefícios previstos em lei, ao mesmo tempo em que se mantém a disciplina e a segurança nas instituições militares, impactando diretamente a gestão do sistema prisional militar e os direitos dos detentos sob essa jurisdição.

O Exército informou nesta sexta-feira (13) ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que o general Mario Fernandes (foto), condenado no processo da trama golpista, preenche os requisitos legais para receber visita íntima na prisão.

A manifestação enviada à Corte após o ministro pedir que o Comando Militar do Planalto (CMP), sediado em Brasília, onde o general está preso, se manifeste sobre a solicitação de visita íntima feita pela defesa do militar, que foi condenado a 26 anos e seis meses de prisão pelo Supremo.

No documento enviado ao Supremo, o CMP disse que o general preenche os requisitos legais para receber o benefício.

“Esta administração militar entende que a unidade de custódia dispõe de infraestrutura apta a assegurar aos presos a realização da medida proposta, condicionando-se, contudo, sua efetivação à conveniência administrativa e, necessariamente, à prévia e expressa autorização da autoridade judicial competente”, disse o comando.

Contudo, o CMP ressaltou que uma regra da Justiça Militar impede que visitas desse tipo ocorram nas instalações das Forças Armadas.

“Cumpre esclarecer que o Provimento nº 39/2022 da Corregedoria da Justiça Militar (STM), em seu Anexo I, item 4.12, estabelece uma restrição administrativa clara ao dispor que não será permitida a visita íntima nos estabelecimentos militares”, completou o órgão.

Diante das informações prestadas pelo Exército, caberá ao ministro decidir se o pedido de visita íntima será aceito.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) também deverá opinar sobre a questão.

Resumo da Notícia

O Exército comunicou ao Supremo Tribunal Federal que o general Mario Fernandes, condenado a mais de 26 anos de prisão por envolvimento em trama golpista, tem direito a receber visita íntima na unidade onde está detido, desde que haja autorização judicial. Apesar disso, o Comando Militar do Planalto ressaltou que normas da Justiça Militar impedem a realização desse tipo de visita em instalações militares, o que pode limitar a efetivação do benefício. Agora, a decisão final ficará a cargo do ministro Alexandre de Moraes, que avaliará o pedido da defesa do militar, com parecer da Procuradoria-Geral da República. A questão envolve aspectos legais e administrativos relativos às condições das Forças Armadas e aos direitos dos presos sob custódia militar.

Resumo editorial produzido pela plataforma com apoio de inteligência artificial.