Estudo defende expansão de ações afirmativas em Santa Catarina diante de lei polêmica

Um estudo recente produzido pelo Centro de Estudos e Dados sobre Desigualdades Raciais (Cedra) aponta a importância da ampliação das políticas afirmativas com recorte racial em Santa Catarina, especialmente no ensino superior e no mercado de trabalho. A pesquisa defende que essas ações são fundamentais para acelerar a redução das desigualdades raciais no estado.

Essa recomendação contrasta diretamente com a Lei Estadual nº 19.722, sancionada em 2026 pelo governador Jorginho Mello, que veta a adoção de cotas raciais e outras medidas afirmativas em instituições públicas de ensino superior ou que recebam recursos públicos. A lei mantém exceções apenas para pessoas com deficiência, critérios socioeconômicos e estudantes oriundos de escolas públicas estaduais.

Marcelo Henrique Tragtenberg, um dos coordenadores do estudo, destaca que a legislação reflete uma abordagem política e ideológica que reconhece desigualdades, mas não as associa explicitamente às populações negras, quilombolas, indígenas ou trans. Ele também critica a ausência de estudos prévios e da participação da sociedade civil no processo legislativo.

A análise do Cedra revela dados preocupantes sobre o mercado de trabalho em Santa Catarina entre 2012 e 2023: a taxa de desemprego entre pessoas negras foi quase o dobro da observada entre brancos; a presença de negros em cargos gerenciais é significativamente inferior à sua participação populacional, enquanto brancos ocupam quase 90% dessas posições; e a renda média dos negros equivale a menos de dois terços da renda dos brancos, mesmo quando possuem ensino superior.

Além disso, o estudo destaca o impacto positivo das políticas afirmativas no ensino superior. Entre 2016 e 2023, a proporção de estudantes negros na graduação pública cresceu de 8,8% para 20,2%, e entre jovens na idade adequada para cursar a universidade, a participação aumentou de 7,7% para 15,7%. Esse avanço é atribuído diretamente à implementação de cotas raciais e programas como Prouni e Fies.

No dia seguinte à sanção da lei, a Justiça de Santa Catarina suspendeu sua vigência. Atualmente, a norma está sob análise do Supremo Tribunal Federal (STF), que iniciou o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade contra a proibição das políticas afirmativas no estado. O desfecho dessa decisão poderá determinar os rumos das ações afirmativas e o combate às desigualdades raciais em Santa Catarina nos próximos anos.