Entidades pedem veto a licença indenizatória para servidores do Legislativo

Dez organizações alertam que o benefício pode aumentar gastos públicos e contrariar decisão do STF

Impacto das licenças indenizatórias

A possível aprovação das licenças indenizatórias para servidores legislativos pode aumentar significativamente os gastos públicos e afetar a transparência na gestão dos recursos públicos. A medida também levanta questionamentos sobre a legalidade e a equidade dos benefícios, especialmente em um contexto de restrições orçamentárias e demandas sociais por eficiência e responsabilidade fiscal.

Dez organizações da sociedade civil enviaram ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva um pedido de vetos integrais a dois projetos de lei, já aprovados pelo Congresso, que criam a licença compensatória para servidores da Câmara dos Deputados e do Senado.

Segundo as associações, a institucionalização desse benefício — o chamado “penduricalho” — levará ao pagamento de valores extra-teto, com elevação de gastos públicos e possível efeito cascata na administração pública.

O mecanismo da licença indenizatória permite, se implementado, conceder a servidores da Câmara licença de até um dia para cada três trabalhados, limitada a dez dias por mês. No caso do Senado, a proporção varia de um dia a cada dez e um a cada três dias de exercício.

Segundo o projeto aprovado, os dias não usufruídos podem ser pagos em dinheiro e sem a necessidade de incidência de imposto de renda ou contribuição previdenciária.

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Nessa quinta-feira (5), o ministro do Superior Tribunal Federal (STF) Flávio Dino publicou decisão que suspende o pagamento de verbas indenizatórias sem previsão expressa em lei. Segundo as entidades, o pedido de veto que fizeram a Lula ganha importância ainda maior a partir do pedido do ministro, uma vez que a sanção desses projetos inviabilizaria o alcance da decisão do membro do STF.

Para as associações civis, a sanção da lei seria um retrocesso e traria de volta práticas já abolidas no passado, como a licença-prêmio por assiduidade, por exemplo.

Ainda segundo as organizações civis, órgãos do Judiciário e do Ministério Público, por meio de resoluções internas, têm esse tipo de benefício. De acordo com levantamento feito pela Transparência Brasil e República.org, o Judiciário pagou, em 2024, R$ 1,2 bilhão com licença-compensatória a 10,7 mil magistrados.

A coalizão de entidades que pediu o veto a Lula é formada pela República.org, Transparência Brasil, Associação Fiquem Sabendo, Centro de Liderança Pública, Livres, Movimento Brasil Competitivo, Movimento Orçamento Bem Gasto, Movimento Pessoas à Frente, Plataforma Justa e Transparência Internacional – Brasil.

Resumo da Notícia

Dez entidades da sociedade civil solicitaram ao presidente Lula o veto integral a dois projetos que instituem licença indenizatória para servidores da Câmara e do Senado. O benefício permite que servidores acumulem dias de folga que podem ser pagos em dinheiro, sem incidência de impostos, o que pode gerar aumento significativo nos gastos públicos. As organizações apontam que a aprovação desses projetos representaria um retrocesso, reintroduzindo práticas já extintas, como a licença-prêmio. A demanda pelo veto ganha força após decisão do ministro do STF Flávio Dino, que suspendeu pagamentos de verbas indenizatórias sem previsão legal clara. A coalizão inclui grupos como Transparência Brasil, República.org e Transparência Internacional, que destacam ainda que o Judiciário já desembolsou R$ 1,2 bilhão em 2024 com licença compensatória a magistrados, reforçando a preocupação sobre o impacto financeiro e a legalidade desse tipo de benefício.

Resumo editorial produzido pela plataforma com apoio de inteligência artificial.