Câmara mantém regras originais da MP do Seguro-Defeso e rejeita alterações do Senado

A Câmara dos Deputados decidiu rejeitar as alterações feitas pelo Senado na Medida Provisória 1323/25, que trata do seguro-defeso, benefício pago aos pescadores artesanais durante o período em que a pesca é suspensa para permitir a reprodução dos peixes.

Com a rejeição das mudanças senadoras, a versão aprovada pelos deputados na terça-feira (7) permanece válida e o texto segue para sanção presidencial. A medida busca garantir o pagamento do benefício com regras que dificultem fraudes e irregularidades.

Entre as determinações da MP estão a autorização para quitação das parcelas pendentes em 2026, desde que o pescador atenda aos requisitos, e o direito de receber o benefício referente a anos anteriores, desde que a solicitação tenha sido feita dentro dos prazos legais. O pagamento deve ocorrer em até 60 dias após a regularização do pescador no programa, que também contará com novas exigências para cadastro e identificação.

Na sessão do Senado, realizada na quarta-feira (7), foram aprovadas mudanças que exigiam, por exemplo, comprovação de contribuição ao INSS por pelo menos seis meses no período de um ano, limitação de renda para acesso ao benefício e exclusão do pagamento retroativo relativo a 2025. No entanto, essas modificações não foram aceitas pelos deputados.

Para o ano de 2026, está previsto um orçamento de R$ 7,9 bilhões para o seguro-defeso, considerando apenas os pagamentos regulares, sem incluir valores atrasados. A manutenção das regras originais preserva o acesso dos pescadores artesanais ao benefício e reforça o compromisso com a proteção da atividade pesqueira e das comunidades envolvidas.

Agora, com a aprovação definitiva na Câmara, a MP aguarda a sanção do presidente da República para entrar em vigor, consolidando o modelo atual de pagamento e controle do seguro-defeso.