Câmara de Aquidauana Propõe Isenção Automática de IPTU para Aposentados e Pessoas com Deficiência

Durante a Sessão Ordinária desta terça-feira, 25 de outubro, o vereador Wezer Lucarelli apresentou um projeto de lei complementar que pode mudar a forma como a isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é concedida em Aquidauana. A proposta, que conta com a parceria do vereador Sargento Cruz, visa alterar a Lei Complementar nº 017/2009, facilitando o acesso ao benefício tributário para um grupo específico de contribuintes.

A principal inovação trazida pela proposta é a automatização da isenção do IPTU para aqueles que já atendem aos critérios estabelecidos pela legislação. Atualmente, a isenção é concedida mediante solicitação do contribuinte. Com a nova redação, a isenção será aplicada automaticamente, desde que as condições sejam cumpridas, sem a necessidade de requerimentos adicionais.

Os beneficiários da isenção incluem aposentados, pensionistas, pessoas com deficiência e indivíduos que sofram de doenças graves, contagiantes ou incuráveis. É imprescindível que essa condição seja confirmada por uma perícia médica oficial. Além disso, o contribuinte deve possuir apenas uma unidade imobiliária e ter uma renda mensal de até três salários mínimos.

Outra mudança importante no projeto é a possibilidade de a isenção ser aplicada a qualquer ano do exercício financeiro e tributário, desde que os requisitos sejam atendidos. Essa medida visa garantir que mais pessoas possam se beneficiar, independentemente de quando a solicitação foi feita.

Os autores do projeto destacam que o objetivo principal é desburocratizar o processo de concessão da isenção, tornando-o mais acessível. Com isso, espera-se que mais cidadãos que se enquadram nos critérios legais consigam usufruir do benefício sem enfrentar dificuldades administrativas.

O Projeto de Lei Complementar agora seguirá os trâmites legislativos necessários para análise e votação pelo Poder Legislativo Municipal, podendo trazer impactos significativos para a população de Aquidauana, especialmente para aqueles que enfrentam dificuldades financeiras.