Brasil promulga protocolo da OIT para combater trabalho forçado

Decreto oficializa medidas internacionais para prevenir o trabalho forçado e proteger vítimas no país

Avanço contra trabalho forçado

A incorporação do Protocolo da OIT reforça a proteção dos trabalhadores ao ampliar mecanismos de fiscalização e prevenção do trabalho forçado. Essa medida impacta diretamente a vida de grupos vulneráveis, como migrantes, e estimula a cooperação entre setores para fortalecer políticas públicas, promovendo maior respeito aos direitos laborais e contribuindo para um ambiente de trabalho mais justo e seguro no país.

Trabalho escravo — © Ministério Público do Trabalho - Divulgação

O Diário Oficial da União publica hoje (25) o Decreto nº 12.857/2026, que promulga o Protocolo de 2014 relativo à Convenção 29 da Organização Internacional do Trabalho sobre Trabalho Forçado ou Obrigatório.

O documento, aprovado por mais de 180 países em 2014, complementa a Convenção 29 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e atualiza compromissos internacionais voltados à prevenção do trabalho forçado, à proteção das vítimas e ao fortalecimento de mecanismos de fiscalização e responsabilização.

A promulgação insere o texto formalmente no ordenamento jurídico brasileiro. Entre outros pontos, a medida amplia o alinhamento do país a parâmetros internacionais de direitos humanos e impacta políticas públicas de inspeção do trabalho, persecução penal e responsabilização administrativa.

Veja algumas medidas previstas no documento para prevenir o trabalho forçado ou obrigatório:

Acesso à educação e informação a empregadores e pessoas consideradas vulneráveis;
Aumento da fiscalização esforços para que serviços de inspeção do trabalho sejam fortalecidos;
Proteção de pessoas, principalmente de trabalhadores migrantes, contra práticas abusivas e fraudulentas nos processos de recrutamento;
Fortalecimento dos setores público e privado que atuam na prevenção; e
Ações para abordar as causas profundas e os fatores que aumentam o risco de trabalho forçado ou compulsório.

Resumo da Notícia

O Brasil oficializou a incorporação do Protocolo de 2014 da OIT, que reforça a Convenção 29 sobre trabalho forçado, por meio do Decreto nº 12.857/2026. Essa ação fortalece o compromisso nacional com os direitos humanos ao atualizar as estratégias de prevenção, fiscalização e responsabilização contra práticas laborais coercitivas. Entre as principais iniciativas destacam-se o aumento da fiscalização, a proteção especial a trabalhadores migrantes e a promoção de acesso à educação sobre direitos trabalhistas. A medida também busca aprimorar a cooperação entre setores públicos e privados para combater as causas que aumentam o risco do trabalho forçado, ampliando o alcance das políticas públicas no Brasil.

Resumo editorial produzido pela plataforma com apoio de inteligência artificial.