Alterações na Portaria Reguladora do Transporte Intermunicipal em MS

A Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (Agems) anunciou, nesta semana, alterações na Portaria nº 132/2016, que regula os procedimentos sobre o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros realizado por agências de turismo.

As mudanças, formalizadas na nova Portaria nº 339/2026, não afetam as exigências já estabelecidas para as agências com frota própria, que continuam a precisar de registro na Agems e no Cadastur, conforme as diretrizes anteriores. Isso assegura que o transporte de passageiros realizado por ônibus e micro-ônibus permaneça dentro das normas vigentes.

Uma das principais alterações refere-se aos veículos do tipo automóvel. Aqueles que possuírem um Certificado de Vistoria Veicular válido na data da nova publicação poderão continuar a operar até a expiração desse documento. Contudo, após o término da validade, não será permitida a renovação, prorrogação ou emissão de novos certificados para veículos dessa categoria.

A Agems também esclareceu que as mudanças não interferem no convênio existente com o Município de Bonito, que integra o sistema de registro do Departamento Municipal de Trânsito (DEMTRAT) ao sistema da agência reguladora, permitindo a operação de veículos devidamente credenciados. Além disso, permanece inalterada a permissão prevista pela Lei nº 5.976/2022, que garante que o serviço de transporte individual realizado em municípios limítrofes, dentro de um raio de até dez quilômetros, não será considerado clandestino, desde que o transportador esteja cadastrado.

As atualizações se baseiam na necessidade de modernização e aperfeiçoamento do marco regulatório do transporte rodoviário intermunicipal, em alinhamento com as transformações contínuas do setor. Essas mudanças são resultantes de um acordo firmado entre o Estado e o Ministério Público de Mato Grosso do Sul, que visa estabelecer um marco legal para o transporte, incluindo a criação da Lei nº 5.976/2022 e a elaboração de um Plano Diretor.

Com essas alterações, a Agems busca garantir um serviço de transporte mais organizado e seguro para os usuários, refletindo as demandas e a evolução do setor de transporte rodoviário em Mato Grosso do Sul.