A intervenção da Advocacia-Geral da União e do Ministério das Mulheres demonstra a importância do controle institucional para garantir a aplicação correta das leis de proteção à infância e adolescência. A revisão da decisão fortalece a segurança jurídica e reafirma o compromisso do sistema judicial em combater a exploração sexual, protegendo direitos fundamentais e promovendo justiça para vítimas vulneráveis.
A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério das Mulheres enviaram nesta quarta-feira (25) ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) um pedido de investigação da conduta do desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que absolveu um homem acusado de estupro de vulnerável contra uma adolescente de 12 anos e a mãe da menina, que teria sido conivente com o crime.
Na manifestação, a AGU disse que a decisão da 9ª Câmara Criminal, que foi baseada no voto do desembargador Magid Nauef Láuar, afronta a Constituição e o Estatuto da Criança do Adolescente (ECA).
“A interpretação de suposta formação de núcleo familiar é incabível diante de todo o sistema jurídico protetivo pátrio das crianças e adolescentes. Não se trata de relação de afeto, de família, mas sim de relação de exploração sexual”, argumentou o órgão.
Recuo
Mais cedo, diante da repercussão do caso, o desembargador proferiu uma decisão individual e restabeleceu a decisão de primeira instância que condenou o homem e a mãe da adolescente. O magistrado também determinou a prisão dos acusados.
Resumo da notícia
A Advocacia-Geral da União, junto ao Ministério das Mulheres, encaminhou ao Conselho Nacional de Justiça um pedido para apurar a conduta do desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que absolveu um homem acusado de estupro de vulnerável, envolvendo uma adolescente de 12 anos e sua mãe. A decisão, considerada contrária à Constituição e ao Estatuto da Criança e do Adolescente, gerou críticas por interpretar equivocadamente uma suposta relação familiar, enquanto o caso trata de exploração sexual. Após a repercussão negativa, o magistrado reviu sua posição, restabelecendo a condenação em primeira instância e determinando a prisão dos envolvidos.
Resumo editorial produzido com apoio de inteligência artificial.
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